Objectivo Geral: 

Analisar as questões controversas relativas:

À actualização das rendas e transição para o NRAU face às recentes alterações legislativas;

À denúncia dos contratos de arrendamento em caso de execução de obras de remodelação e restauro profundo face às recentes alterações legislativas;

À tramitação do procedimento especial de despejo no Balcão do Arrendamento.


Objectivos Específicos: 

1. Atualização das rendas e Transição para o NRAU

1.1. Dominar e consolidar competências no regime jurídico previsto para a atualização das rendas e transição para o NRAU

2. Regime jurídico das obras em prédios arrendados:

2.1. Analisar o regime jurídico das obras em prédios arrendados;

2.2. Abordar os casos de denúncia dos contratos de arrendamento para execução de obras de remodelação e restauro profundos;

2.3. Abordar o direito ao realojamento do arrendatário.

3. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo no Balcão do Arrendamento:

3.1. Dominar e consolidar o regime jurídico que prevê o procedimento especial de despejo;

3.2. Abordar os casos de recusa do Balcão do Arrendamento;

3.3. Abordar a prestação de caução.

Atividades a desenvolver no decurso da sessão:

Analisar Jurisprudência;

Analisar casos concretos e discussão sobre a resolução dos mesmos.

Público-Alvo: 

Advogados; Juristas; Magistrados; Responsáveis de investimento e promoções imobiliários; Responsáveis administração do património imobiliário; Agentes de execução.