Conteúdos Programáticos:

1. Atualização das rendas e Transição para o NRAU (previsto nos artigos 30º a 54º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), tendo em conta as alterações da Lei nº 31/2012 de 14 de agosto, Lei nº 79/2014 de 19 de dezembro, e Leis nºs 42 e 43, ambas de 14 de junho de 2017):

1.1. Analisar casos concretos e discussão sobre a resolução dos mesmos.

2. Regime jurídico das obras em prédios arrendados (previsto no Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, tendo em conta as alterações da Lei nº 30/2012, de 14 de agosto, Lei nº 79/2014 de 19 de dezembro, e Leis nºs 42 e 43, ambas de 14 de junho de 2017):

2.1. Casos de denúncia dos contratos de arrendamento para execução de obras de remodelação e restauro profundos: análise dos requisitos para a comunicação de denúncia dos contratos de arrendamento;

2.2. Direito ao realojamento do arrendatário;

3. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo no Balcão do Arrendamento (previsto nos artigos 15º a 15º-S da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), tendo em conta as alterações da Lei nº 31/2012, de 14 de agosto, e da Lei nº 79/2014, de 19 de dezembro):

3.1. Analisar casos de recusa do Balcão do Arrendamento;

3.2. Analisar os casos de necessidade de prestação de caução (prevista no artigo art. 15º-F, nº 3 do NRAU e 10.º da Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro).